Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa PL 75/2018 | Justificativa | 6 de Setembro de 2018 | Vereadores Cristiano Coller e Professor Issur Koch | Ver arquivo |
| Notificação COJUR ao autor | Notificação | 18 de Fevereiro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR- PL 75/2018 | Parecer(es) | 25 de Março de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR- PL 75/2018 | Parecer(es) | 18 de Fevereiro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 145/2018 | Parecer(es) | 10 de Dezembro de 2018 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |