Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo apresentado | Base histórica - Substitutivo | 27 de Março de 2019 | Ver arquivo | |
| Notificação COJUR ao autor | Notificação | 11 de Março de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR- PL 96/2018 | Parecer(es) | 11 de Março de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 13/2019 | Parecer(es) | 22 de Fevereiro de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Novembro de 2018 | Vereador Inspetor Luz | Ver arquivo |