Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 98 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR- PL 98/2018 | Parecer(es) | 1 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação COJUR ao autor | Notificação | 11 de Março de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR- PL 98/2018 | Parecer(es) | 11 de Março de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 17/2019 | Parecer(es) | 27 de Fevereiro de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Novembro de 2018 | Vereador Inspetor Luz | Ver arquivo |