Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 30 de Novembro de 2018 | Vereador Inspetor Luz | Ver arquivo |
| Parecer 11/2019 | Parecer(es) | 22 de Fevereiro de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Notificação COJUR ao autor | Notificação | 11 de Março de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer COJUR- PL 99/2018 | Parecer(es) | 11 de Março de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Retirada da emenda 3 | Notificação | 16 de Abril de 2019 | Inspetor Luz | Ver arquivo |
| Parecer COSDE - PL 99/2019 | Parecer(es) | 29 de Abril de 2019 | COSDE | Ver arquivo |
| Parecer COJUR - PL 99/2018 Plenario | Parecer(es) | 29 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Redação Final PL 99/2018 | REDAÇÃO FINAL | 13 de Maio de 2019 | COJUR -Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |