Documentos Acessórios (Veto nº 9 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - COJUR 2019 | Parecer(es) | 18 de Fevereiro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
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| Parecer - COJUR 2019 | Parecer(es) | 18 de Fevereiro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |