Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação-PL-4-2019 | Notificação | 17 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer-COJUR- PL-4-2019 | Parecer(es) | 8 de Abril de 2019 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 29/2019 | Parecer(es) | 28 de Março de 2019 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 17 de Janeiro de 2019 | Vereador Felipe Kuhn Braun | Ver arquivo |