Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR PL 14-19 | Notificação | 17 de Junho de 2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| COJUR PL 14-19 | Parecer(es) | 17 de Junho de 2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| COJUR PL 14-19 | Notificação | 7 de Maio de 2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| COJUR- PL -14-2019 | Parecer(es) | 6 de Maio de 2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Ver arquivo |
| PARECER n 39/2019 PG | Parecer(es) | 30 de Abril de 2019 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 14 de Março de 2019 | Vereadores Cristiano Coller e Patricia Beck | Ver arquivo |