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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018  
Lei nº 3.148, de 30 de outubro de 2018  
Lei nº 3.043, de 25 de agosto de 2017  
Lei nº 2.936, de 30 de maio de 2016  
Lei nº 52, de 26 de junho de 1990