SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei nº 2.936, de 30 de maio de 2016

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item