Documentos Acessórios (Emenda nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação de Arquivamento-PL-04-2019 | Notificação | 3 de Junho de 2019 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer-COJUR-Emenda-08-2019- PL-4-2019 | Parecer(es) | 3 de Junho de 2019 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Ofício-4-2019-PL-4-2019 | Ofício | 22 de Maio de 2019 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
| Ofício-30-2019-PL-4-2019 | Ofício | 6 de Maio de 2019 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |