Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recurso nº 001/2019-docs | Recurso | 30 de Abril de 2019 | Autores | Ver arquivo |
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 30 de Abril de 2019 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Abril de 2019 | COJUR -Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |