Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. 443/2019 | Ofício | 28 de Agosto de 2019 | Raul Cassel | Ver arquivo |
| PARECER- COJUR -PL 45/2019 | Parecer(es) | 22 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER PG PL 45/2019 | Parecer(es) | 15 de Julho de 2019 | PROCURADORIA GERAL | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 5 de Junho de 2019 | Vereador Nor Boeno | Ver arquivo |