Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER- COJUR -EMD-16-2019 | Parecer(es) | 16 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER- COJUR -EMD-16-2019 | Parecer(es) | 16 de Julho de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |