SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Total de Legislações: 6

norma	Disposição
Lei nº 13, de 21 de maio de 1970
Lei nº 344, de 17 de maio de 2000
Lei nº 373, de 12 de julho de 2000
Lei nº 687, de 21 de março de 2002
Lei nº 1.682, de 24 de outubro de 2007
Lei nº 2.677, de 27 de fevereiro de 2014