Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR- PR 5/2019 | Parecer(es) | 23 de Setembro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | Ver arquivo |
| PARECER PG PR 5/2019 | Parecer(es) | 17 de Setembro de 2019 | PROCURADORIA GERAL | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 30 de Agosto de 2019 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |