Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 70 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação-final-PL-70-2019 | REDAÇÃO FINAL | 11 de Dezembro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | Ver arquivo |