Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 22 de Outubro de 2019 | Diversos Vereadores | Ver arquivo |
| PARECER PG PLOM 3/2019 | Parecer(es) | 30 de Outubro de 2019 | PROCURADORIA GERAL | Ver arquivo |
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 19 de Fevereiro de 2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |