Tramitações (Emenda nº 26 de 2019)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/10/2019 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Permanência em tramitação |
| 28/10/2019 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de inconstitucionalidade |