Documentos Acessórios (Substitutivo nº 10 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Resposta- IMPUGNAÇÃO | Avulso | 11 de Maio de 2020 | Vereador Gerson Peteffi | Ver arquivo |
Parecer da COJUR | Parecer(es) | 10 de Fevereiro de 2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
Parecer-PG-139-2019 | Parecer(es) | 25 de Novembro de 2019 | Procuradoria Geral | Ver arquivo |
Justificativa | Justificativa | 12 de Novembro de 2019 | Vereador Gerson Peteffi | Ver arquivo |
Notificação ao autor | Ofício | 11 de Fevereiro de 2019 | COJUR | Ver arquivo |