Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2020 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Arquivo - ARQUIVO | Matéria arquivada por inconstitucionalidade |
| 17/02/2020 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Autor(es) notificado(s) |
| 10/02/2020 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de inconstitucionalidade |
| 10/02/2020 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Permanência em tramitação |
| 10/02/2020 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer contrário |
| 03/02/2020 | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Permanência em tramitação |
| 18/12/2019 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Permanência em tramitação |
| 12/12/2019 | Procuradoria-Geral - PROGER | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Parecer favorável |
| 27/11/2019 | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Procuradoria-Geral - PROGER | Permanência em tramitação |
| 25/11/2019 | Plenário - PLEN | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Matéria lida no Expediente |