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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei nº 1.216, de 20 de dezembro de 2004  
Lei nº 2.946, de 08 de julho de 2016  
Lei nº 2.958, de 10 de agosto de 2016  
Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010