Requerimento nº 1403 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
1403
Data de Apresentação
03/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informações acerca da observância da Lei nº 3.174 de 13 de maio de 2019, que institui a obrigatoriedade da divulgação da destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito.
Indexação
of725
of10/1582
of10/1582
Observação