Documentos Acessórios (Emenda nº 85 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer-COJUR-Emenda-85 | Parecer(es) | 11 de Dezembro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer-COJUR-Emenda-85 | Parecer(es) | 11 de Dezembro de 2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | Ver arquivo |