Tramitações (Emenda nº 86 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/12/2019 | Plenário - PLEN | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aprovado(a) em votação única |
| 12/12/2019 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Incluído(a) na Ordem do Dia |