Documentos Acessórios (Veto nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 10 de Fevereiro de 2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da COJUR | Parecer(es) | 10 de Fevereiro de 2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |