Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992 | |
| Lei nº 2.989, de 09 de janeiro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992 | |
| Lei nº 2.989, de 09 de janeiro de 2017 |