Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer COJUR | Parecer(es) | 19 de Agosto de 2020 | COJUR -Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer COJUR | Parecer(es) | 19 de Agosto de 2020 | COJUR -Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |