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Legislações (Substitutivo nº 6 de 2020)

Total de Legislações: 39
norma Disposição
Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954  
Lei nº 105, de 22 de maio de 1959  
Lei nº 26, de 30 de outubro de 1960  
Lei nº 3, de 03 de maio de 1961  
Lei nº 9, de 09 de junho de 1961  
Lei nº 13, de 06 de novembro de 1963  
Lei nº 28, de 06 de dezembro de 1966  
Lei nº 15, de 12 de maio de 1969  
Lei nº 42, de 09 de setembro de 1969  
Lei nº 43, de 21 de setembro de 1970  
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