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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Decreto Legislativo nº 7, de 14 de setembro de 2001
Decreto Legislativo nº 10, de 20 de agosto de 2004
Decreto Legislativo nº 5, de 05 de junho de 2014
