Lei nº 33, de 08 de junho de 1983 não possui Texto Articulado.
Autorias (Requerimento nº 137 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Enio Brizola | Parlamentar | Sim |
| Gerson Peteffi | Parlamentar | Não |