Lei nº 1.958, de 09 de janeiro de 2009 não possui Texto Articulado.
Autorias (Moção nº 39 de 2021)
Total de Autorias: 13
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ricardo Ritter - Ica | Parlamentar | Não |
| Sergio Hanich | Parlamentar | Não |
| Vladi Lourenço | Parlamentar | Não |