Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 59 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor |
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor |
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |