Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 110 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 21
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Justificativa do PL 110/2021 | Justificativa | 26 de Novembro de 2021 | Cristiano Coller, Darlan Oliveira, Enio Brizola, Felipe K. Braun, Fernando Lourenço, Gerson Peteffi, Ito Luciano, Lourdes Valim, Raizer Ferreira, Ricardo Ritter, Semilda-Tita, Sergio Hanich e Vladi L. | Ver arquivo |
Parecer nº 03/2022-PG | Parecer(es) | 1 de Fevereiro de 2022 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
Parecer COJUR | Parecer(es) | 9 de Fevereiro de 2022 | COJUR | Ver arquivo |
Notificação para Impugnação | Notificação | 14 de Fevereiro de 2022 | COJUR | Ver arquivo |
Notificação para Impugnação | Notificação | 14 de Fevereiro de 2022 | COJUR | Ver arquivo |
Notificação para Impugnação | Notificação | 14 de Fevereiro de 2022 | COJUR | Ver arquivo |
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