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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 28 de 2022)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 333, de 19 de abril de 2000  
Lei nº 3.266, de 29 de setembro de 2020  
Lei nº 1.306, de 05 de outubro de 2005