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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 72 de 2022)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 2.063, de 17 de dezembro de 2009  
Lei nº 2.111, de 02 de março de 2010  
Lei nº 3.200, de 15 de agosto de 2019