Indicação/Pedido de Providências nº 3739 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação/Pedido de Providências
Ano
2022
Número
3739
Data de Apresentação
04/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugestão ao Executivo para que envie para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), nos moldes da Lei Municipal nº 3103/2018.
Indexação
of608
of10/3953
of10/3953
Observação