Legislações (Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.207, de 02 de setembro de 2019 | |
| Lei nº 2.816, de 11 de junho de 2015 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.207, de 02 de setembro de 2019 | |
| Lei nº 2.816, de 11 de junho de 2015 |