Lei nº 1.559, de 19 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação/Pedido de Providências nº 586 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Semilda - Tita | Parlamentar | Sim |