Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL 20/2023 | REDAÇÃO FINAL | 6 de Junho de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |
| Requeimento 806/2023 - Urgência | Anexo(s) | 31 de Maio de 2023 | Câmara Municipal | Ver arquivo |
| Justificativa - Of. 1113 | Justificativa | 16 de Maio de 2023 | Prefeita Municipal | Ver arquivo |