Legislações (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 43, de 10 de junho de 1996 | |
| Lei nº 2.721, de 07 de julho de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 43, de 10 de junho de 1996 | |
| Lei nº 2.721, de 07 de julho de 2014 |