Indicação/Pedido de Providências nº 401 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação/Pedido de Providências
Ano
2024
Número
401
Data de Apresentação
21/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ampliação para seis (6) meses, em caráter excepcional, do prazo para apresentação do laudo médico atualizado no recadastramento dos usuários com deficiências que já possuem o benefício para passe livre no transporte público coletivo municipal.
Indexação
of45
of10/1026
of10/1026
Observação