Autorias (Moção nº 19 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor | Comissao | Sim |
| COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia | Comissao | Sim |