Lei nº 324, de 03 de abril de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei nº 3.582, de 25 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação/Pedido de Providências nº 1779 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Ricardo Ritter - Ica | Parlamentar | Sim |