Legislações (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.373, de 19 de dezembro de 2011 | |
| Lei nº 2.718, de 25 de junho de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.373, de 19 de dezembro de 2011 | |
| Lei nº 2.718, de 25 de junho de 2014 |