Lei nº 13, de 07 de abril de 1993 não possui Texto Articulado.
Tramitações (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2025 | CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor | Arquivo - ARQUIVO | Matéria retirada |
| 01/08/2025 | COSDE - Comissão de Saúde | CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor | Permanência em tramitação |
| 01/08/2025 | COMAM - Comissão de Meio Ambiente | COSDE - Comissão de Saúde | Permanência em tramitação |
| 01/08/2025 | COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | COMAM - Comissão de Meio Ambiente | Permanência em tramitação |
| 31/07/2025 | COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana | COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | Permanência em tramitação |
| 10/07/2025 | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana | Permanência em tramitação |
| 08/07/2025 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Permanência em tramitação |
| 03/02/2025 | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Permanência em tramitação |
| 12/12/2024 | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Projeto em carga |
| 12/12/2024 | Coordenadoria das Comissões - COORDCOM | Coordenadoria Legislativa - COOLEG | Projeto em carga |