Projeto de Lei nº 46 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
46
Data de Apresentação
22/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
46
Ano
2024
Local de Origem
Executivo
Data
22/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os Instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Transferência do Direito de Construir (TDC), e dá outras providências.
Indexação
OF. 10/4430-SEMAD/DGD/VS protocolado em 22/10/2024 e complementado informações por e-mail em 25/10/2024.
Observação