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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de setembro de 2021
