Principal: Projeto de Lei nº 96 de 2018 - Anexada: Substitutivo nº 3 de 2019 (Projeto de Lei nº 96 de 2018)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/03/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação