Lei nº 494, de 24 de abril de 2001 não possui Texto Articulado.
Principal: Requerimento nº 257 de 2010 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2010 (Requerimento nº 257 de 2010)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/05/2010
Data Desanexação
18/05/2010