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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 5 de 2026 - COMAM - Comissão de Meio Ambiente
(Projeto de Lei nº 5 de 2026)
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Comissão
COMAM - Comissão de Meio Ambiente
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